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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 4.629, de 21 de março de 2003, tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa Ministerial nº 1, de 9 de janeiro de 2002, e o que consta do Processo nº 21000.011187/2004-89, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Instrução Normativa DAS nº 88, de 12 de dezembro de 2003, que terá a seguinte redação:

“Art. 1º Animal oriundo de estabelecimento de criação cujo abate esteja voltado à exportação será liberado para abate quando permanecer por no mínimo 40 (quarenta) dias na Base Nacional de Dados - BND.”(NR)

Art. 2º Revogar o art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 88, de 12 de dezembro de 2003.

Art. 3º Revogar o art. 15 e parágrafos do Anexo I da Instrução Normativa SDA nº 21, de 2 de abril de 2004.

Art. 4º Revogar a Instrução Normativa SDA nº 52, de 12 de julho de 2004.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MAÇAO TADANO