Legislação






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Instrução Normativa nº. 1, de 10/01/2002
Instrução Normativa n°. 47, de 31/07/2002
Instrução Normativa n°. 59, de 30/07/2003
Instrução Normativa n°. 88, de 12/12/2003
Instrução Normativa n°. 09, de 04/05/2004
Instrução Normativa n°. 48, de 18/06/2004
Instrução Normativa n°. 77, de 28/10/2004
Instrução Normativa n°. 17, de 13/07/2006
Instrução Normativa n°. 24, de 30/04/2008